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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2023 - 16:15

Acordo extrajudicial que excluía multa por atraso na rescisão é válido

Para a 5ª Turma, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes.
Notícias Publicado em 31 de Maio de 2022 - 10:21

Espólio de tabelião não pagará multa por atraso de verbas rescisórias de escrevente

Segundo o colegiado, o espólio não poderia dispor dos bens inventariados sem autorização judicial.
Notícias Publicado em 29 de Março de 2022 - 09:45

Multa a gestante que ajuizou duas ações sobre estabilidade é mantida

Após desistir da primeira ação, ela ajuizou a segunda depois de expirado o prazo de estabilidade.
Notícias Publicado em 16 de Abril de 2021 - 12:13

Mantida multa por descumprimento de convenção coletiva que teve validade prorrogada

Para a Sexta Turma, não se trata de ultratividade da norma, mas de sua prorrogação por comum acordo.
Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2021 - 11:14

Terceira Seção revisará tese sobre extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena sem pagamento da multa

Para o julgamento, foram afetados os Recursos Especiais 1.785.861 e 1.785.383, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz. O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que tratam da mesma controvérsia.
Notícias Publicado em 05 de Março de 2020 - 09:40

Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não impede admissão de recurso

A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal.
Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2020 - 12:07

Ministro suspende pagamento de multa da Petrobras ao Ibama e determina retirada da estatal do Cadin

Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até que o tribunal julgue definitivamente o mérito do recurso contra a multa.
Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2019 - 10:59

Indústria de sucos é isenta de multa por atraso de verbas rescisórias deferidas em juízo

A multa prevista na CLT diz respeito ao atraso, mas não trata do pagamento insuficiente.
Notícias Publicado em 01 de Julho de 2019 - 11:42

Anulada multa aplicada a hospital que não conseguiu contratar empregados com deficiência

Na decisão, a Turma levou em conta que o hospital chegou a promover campanhas para contratar pessoas nessa condição, por meio de jornais e da internet.
Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2018 - 10:33

Motorista que trabalhou apenas um dia não receberá multa prevista na CLT

Para a 5ª Turma, modalidade de contratação não segue as regras da CLT.
Notícias Publicado em 11 de Abril de 2018 - 12:23

Turma anula multa aplicada pelo juízo de primeiro grau em caso de descumprimento de sentença

As regras a serem observadas na execução da sentença são as estabelecidas no artigo 880 da CLT.
Notícias Publicado em 05 de Março de 2018 - 10:43

Multa por atraso de verbas rescisórias não é devida em caso de professor morto em acidente

A multa não se aplica quando o contrato de trabalho é extinto pela morte do empregado.
Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2018 - 10:58

Segunda Turma reforma decisão que perdoou multa em decorrência de infração ambiental

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2018 - 14:45

Não cabe multa da CLT na rescisão de contrato de treinador de futebol, diz TST

Náutico alegou que não houve dispensa imotivada, mas decisão de comum acordo.
Notícias Publicado em 08 de Julho de 2016 - 15:39

Terceira Turma do STJ anula decisão que impôs multa a terceiro adquirente de boa-fé

A decisão foi anulada porque não houve manifestação a respeito de argumentos relevantes que foram levantados pelos recorrentes.
Notícias Publicado em 15 de Junho de 2015 - 13:57

Médico pagará multa e indenização por ter adulterado prontuário de paciente

A adulteração do prontuário médico foi comprovada por perícia grafotécnica, que afirmou que as rasuras foram posteriores ao texto original
Notícias Publicado em 20 de Março de 2015 - 13:48

Bancária que alterou data de demissão é absolvida de multa por litigância de má-fé

Ela incluiu o aviso-prévio como tempo de serviço na reclamação trabalhista, para afastar a prescrição ao direito de ação
Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2014 - 15:15

TST vê violação a liberdade sindical e isenta bancários de multa por greve de 2009

Para a Primeira Turma, a decisão que impôs a multa, em ação de interdito proibitório, atentou
Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 17:30

Mantida multa a empresa que comercializava botijões de gás com pesos diferentes

Distribuidora de gás foi multada durante vistoria feita na plataforma de envasamento de sua filial, onde fiscais do Inmetro identificaram que a diferença de peso entre os botijões estava acima do máximo permitido por lei
Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 16:50

Segunda Seção julgará reclamação contra multa por descumprimento de ordem judicial

O HSBC Bank Brasil alega que o valor da multa de R$ 67,5 mil é excessivo. A instituição foi

Exibindo resultado de 501 até 520 de um total de 54889

Para a 5ª Turma, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes.

Segundo o colegiado, o espólio não poderia dispor dos bens inventariados sem autorização judicial.

Após desistir da primeira ação, ela ajuizou a segunda depois de expirado o prazo de estabilidade.

Para a Sexta Turma, não se trata de ultratividade da norma, mas de sua prorrogação por comum acordo.

Para o julgamento, foram afetados os Recursos Especiais 1.785.861 e 1.785.383, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz. O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que tratam da mesma controvérsia.

A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal.

Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até que o tribunal julgue definitivamente o mérito do recurso contra a multa.

A multa prevista na CLT diz respeito ao atraso, mas não trata do pagamento insuficiente.

Na decisão, a Turma levou em conta que o hospital chegou a promover campanhas para contratar pessoas nessa condição, por meio de jornais e da internet.

Para a 5ª Turma, modalidade de contratação não segue as regras da CLT.

As regras a serem observadas na execução da sentença são as estabelecidas no artigo 880 da CLT.

A multa não se aplica quando o contrato de trabalho é extinto pela morte do empregado.

A decisão foi unânime.

Náutico alegou que não houve dispensa imotivada, mas decisão de comum acordo.

A decisão foi anulada porque não houve manifestação a respeito de argumentos relevantes que foram levantados pelos recorrentes.

A adulteração do prontuário médico foi comprovada por perícia grafotécnica, que afirmou que as rasuras foram posteriores ao texto original

Ela incluiu o aviso-prévio como tempo de serviço na reclamação trabalhista, para afastar a prescrição ao direito de ação

Para a Primeira Turma, a decisão que impôs a multa, em ação de interdito proibitório, atentou

Distribuidora de gás foi multada durante vistoria feita na plataforma de envasamento de sua filial, onde fiscais do Inmetro identificaram que a diferença de peso entre os botijões estava acima do máximo permitido por lei

O HSBC Bank Brasil alega que o valor da multa de R$ 67,5 mil é excessivo. A instituição foi

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